TJAL 0099778-31.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O PLANO DE SAÚDE À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG), ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 167/2008. NÃO ACOLHIDA. ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERIFICADA. VALOR MINORADO PARA O IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR/APELADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O PLANO DE SAÚDE À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG), ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 167/2008. NÃO ACOLHIDA. ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERIFICADA. VALOR MINORADO PARA O IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR/APELADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
13/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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