TJAL 0100077-37.1994.8.02.0053
ACÓRDÃO N.º 6-1465/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE RECONHECIDA PELO STJ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERO INTERESSE PATRIMONIAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 319 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1465/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE RECONHECIDA PELO STJ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERO INTERESSE PATRIMONIAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 319 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1465/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE RECONHECIDA PELO STJ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESF
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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