TJAL 0100280-43.2003.8.02.0001
APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL COMO MEIO DE DEFESA, QUANDO TRATAR DE MATÉRIAS INERENTES ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME ENUNCIADO N.º 409 DO STJ. CRÉDITO DE IPTU CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, §3º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTE DO STF. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL COMO MEIO DE DEFESA, QUANDO TRATAR DE MATÉRIAS INERENTES ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME ENUNCIADO N.º 409 DO STJ. CRÉDITO DE IPTU CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, §3º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTE DO STF. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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