TJAL 0100496-67.2004.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS NA CDA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DESTE INSTITUTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. ART. 174 DO CTN. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS NA CDA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DESTE INSTITUTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. ART. 174 DO CTN. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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