ACÓRDÃO N.º 2.0155 /2012: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PATRONO. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO PARA DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. AUTARQUIA MUNICIPAL. ART. 150, VI, a DA CF/88. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA PARA IMPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZEN