ACÓRDÃO N º 1.0206/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA AO MUNICÍPIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, IV, a, DA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É legítima a cobrança do ICMS nas faturas de fornecimento de energia elétrica consumida pela Administração Municipal, por não ser suscetível à imunidade tributária recíproca, visto que o referido imposto, in casu, não incide sobre o patrimônio, a renda ou serviços do município; 2. O ICMS não incide sobre o patrimônio, renda ou os serviços do Município, mas, incide sobre o fornecimento dos serviços de energia elétrica e de telefonia por ele consumidos, descaracterizando, por conseguinte, a suposta imunidade recíproca do art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição da República. (STJ - RMS 19711/SC - Rel. Min. Humberto Martins - DJ 09/03/2007, p. 297 RDDT vol. 140 p. 146; 3. A matéria já foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça, onde se chegou ao entendimento de que a imunidade tributária recíproca constante do art. 150, VI, a, da Constituição Federal não alcança o ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica dos municípios; 4. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. 5. Recurso Conhecido e não provido. Unanimidade. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ART. 150, VI, a, DA CF. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. A imunidade tributária pressupõe a instituição de imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município, o que não ocorre no caso, já que o fornecimento de energia elétrica é prestado por intermédio da concessionária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF-AI 574042 AgR, Rel(a) Min. ELLEN GRACIE - DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-07 PP-01284) (sem grifo no original).