TJAL 0101170-20.2003.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A INOVAÇÃO RECURSAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS APELADOS FIXADA EM R$ 50.000,00. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDISPENSABILIDADE DE PROVAS PARA IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A INOVAÇÃO RECURSAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS APELADOS FIXADA EM R$ 50.000,00. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDISPENSABILIDADE DE PROVAS PARA IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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