TJAL 0102420-87.2002.8.02.0000
ACORDÃO Nº 1.0179/2012 APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI Nº 8.245/91 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECUSA À RENOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II O ART. 52 DA LEI DE LOCAÇÕES. FATO NÃO CONTESTADO PELA LOCATÁRIA. SÚMULA Nº 485 DO STF. RECUSA LEGÍTIMA. DIREITO À RENOVAÇÃO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. PRAZO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.0179/2012 APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI Nº 8.245/91 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECUSA À RENOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II O ART. 52 DA LEI DE LOCAÇÕES. FATO NÃO CONTESTADO PELA LOCATÁRIA. SÚMULA Nº 485 DO STF. RECUSA LEGÍTIMA. DIREITO À RENOVAÇÃO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. PRAZO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 1.0179/2012 APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI Nº 8.245/91 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECUSA À RENOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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