TJAL 0103228-79.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CDA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTO INDISPENSÁVEL. REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §5º, III, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202, III, CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CDA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTO INDISPENSÁVEL. REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §5º, III, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202, III, CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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