TJAL 0105620-39.2001.8.02.0000
Ementa:
ACORDÃO Nº 1.2439/2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPENDENTE. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEGITIMIDADE DO INSS. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.2439/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPENDENTE. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEGITIMIDADE DO INSS. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 1.2439/2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPENDENTE. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
Mostrar discussão