TJAL 0106072-75.2003.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Data da Publicação
:
14/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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