TJAL 0107920-37.1912.8.02.0050
ACORDÃO Nº 1.1445 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS PRETÉRITOS E 13º SALÁRIO. MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. DISPENSA DE INVENTÁRIO. PROVA DA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE E HERDEIRA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. VERBAS DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FIXAÇÃO DE JUROS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-F NA LEI Nº 9.494/97. TAXA DE JUROS DE 0,5% AO ANO, A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DEVEM SER OBSERVADAS EVENTUAIS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa:
Ementa
ACORDÃO Nº 1.1445 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS PRETÉRITOS E 13º SALÁRIO. MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. DISPENSA DE INVENTÁRIO. PROVA DA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE E HERDEIRA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. VERBAS DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FIXAÇÃO DE JUROS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-F NA LEI Nº 9.494/97. TAXA DE JUROS DE 0,5% AO ANO, A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DEVEM SER OBSERVADAS EVENTUAIS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.1445 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS PRETÉRITOS E 13º SALÁRIO. MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. DISPENSA DE INVENTÁRIO. PROVA DA CO
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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