TJAL 0109820-11.1912.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0571/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA ANTE A PENA APLICADA. TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. ARTIGO 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CP. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0571/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA ANTE A PENA APLICADA. TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. ARTIGO 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CP. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0571/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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