ACÓRDÃO N.º 2.0339 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO . DECISÃO UNÂNIME. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO - NECESSIDADE. Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO -POSSIBILIDADE -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -REEXAME DE PROVAS: SÚMULA /STJ.