TJAL 0112519-48.2004.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0697/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVALIDADE DA DECISÃO PELA UTILIZAÇÃO DE PROVAS DE PROCEDIMENTO ANULADO. INOCORRÊNCIA. PROVAS RATIFICADAS QUANDO DA NOVA FASE PROCESSUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA NA FIGURA DA IMPRUDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0697/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVALIDADE DA DECISÃO PELA UTILIZAÇÃO DE PROVAS DE PROCEDIMENTO ANULADO. INOCORRÊNCIA. PROVAS RATIFICADAS QUANDO DA NOVA FASE PROCESSUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA NA FIGURA DA IMPRUDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0697/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVALIDADE DA DECISÃO PELA UTIL
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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