TJAL 0112772-33.2004.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/ INCOMPLETUDE DO CPF. JUIZ QUE PROFERIU SENTENÇA SEM DAR OPORTUNIDADE DE O EXEQUENTE SANAR POSSÍVEL VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, NEM NO ART. 6º DA LEI 6.830/80 OU NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, NEM, BEM ASSIM, NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA NESTE CASO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/ INCOMPLETUDE DO CPF. JUIZ QUE PROFERIU SENTENÇA SEM DAR OPORTUNIDADE DE O EXEQUENTE SANAR POSSÍVEL VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, NEM NO ART. 6º DA LEI 6.830/80 OU NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, NEM, BEM ASSIM, NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA NESTE CASO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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