TJAL 0112820-26.1966.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0402/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA. REQUISITO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. LEGALIDADE DA NORMA EDITALÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0402/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA. REQUISITO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. LEGALIDADE DA NORMA EDITALÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0402/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA. REQUISITO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. LEGALIDAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse e Exercício
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão