TJAL 0113020-12.2005.8.02.0050
ACÓRDÃO Nº 2.1113 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. VERBAS COMPROVADAMENTE DEVIDAS. DIFERENÇA SALARIAL, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E ABONO DE FÉRIAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO FATO. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PONTO DA SENTENÇA A SER REEXAMINADO EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM REEXAME POR FORÇA DA SÚMULA 45 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1113 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. VERBAS COMPROVADAMENTE DEVIDAS. DIFERENÇA SALARIAL, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E ABONO DE FÉRIAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO FATO. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PONTO DA SENTENÇA A SER REEXAMINADO EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM REEXAME POR FORÇA DA SÚMULA 45 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1113 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. VERBAS COMPROVADA
Classe/Assunto
:
Apelação / Férias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
Mostrar discussão