TJAL 0113861-28.2003.8.02.0001
Ementa:
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO E NA MESMA FASE PROCESSUAL. COM A PUBLICAÇÃO DE DECISUM DE MÉRITO RESTA ENCERRADO O OFICIO JURISDICIONAL DO JUIZ. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUE IMPUGNA SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO E NA MESMA FASE PROCESSUAL. COM A PUBLICAÇÃO DE DECISUM DE MÉRITO RESTA ENCERRADO O OFICIO JURISDICIONAL DO JUIZ. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUE IMPUGNA SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO E NA MESMA FASE PROCESSUAL. COM A PUBLICAÇÃO DE DECISUM DE MÉRITO RESTA ENCERRADO O OFICIO JURISDICIONAL DO JUIZ. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. NÃO CON
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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