ACORDÃO Nº 3.0466/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) ? PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28, DA MESMA LEI (USO DE DROGA). DESCABIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E COM DINHEIRO TROCADO EM NOTAS E MOEDAS DE R$ 2,00 (DOIS REAIS) E R$ 5,00 (CINCO REAIS). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D DO CODIGO PENAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N 11.464/07. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.