TJAL 0114585-95.2004.8.02.0001
Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. JUIZ QUE JULGOU PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTUDO, A PRESCRIÇÃO SE DEU DE FORMA PARCIAL. QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITOS, ESTÃO EXTINTOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EFETUADO PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. JUIZ QUE JULGOU PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTUDO, A PRESCRIÇÃO SE DEU DE FORMA PARCIAL. QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITOS, ESTÃO EXTINTOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EFETUADO PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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