TJAL 0117220-96.2004.8.02.0050
ACORDÃO Nº 3.0707/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA FIXADA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0707/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA FIXADA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0707/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA FIXADA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O A
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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