ACÓRDÃO N.º 2.0091/2011: EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, HAJA VISTA AS DIVERGÊNCIAS DOS NÚMEROS DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DO AUTOR/APELANTE E DOS RÉUS/APELADOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTEMPORANEIDADE. REJEITADA. TEMPESTIVIDADE CERTIFICADA POR ANALISTA JUDICIÁRIA E AFERIDA NESTA INSTÂNCIA A PARTIR DO EXAME DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS. TESES DE VENDAS FRAUDULENTAS DE 12 (DOZE) TAREFAS DA FAZENDA NOVA ESPERANÇA (ANTIGA FAZENDA SÃO JOSÉ), CELEBRADAS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM FAVOR DOS RÉUS/APELADOS, E DE CONTRADIÇÕES NA MEDIÇÃO E NO REGISTRO DO CITADO IMÓVEL. REJEITADAS. CERTIDÕES APENSADAS AOS AUTOS QUE APONTAM A NÃO COINCIDÊNCIA ENTRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR E OS IMÓVEIS DOS RÉUS/APELADOS. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DAS SUPOSTAS FRAUDES E DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES CARTORÁRIAS, EM VISTA DA CONGRUÊNCIA QUE LIMITA O MAGISTRADO AO EXAME DOS EXATOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: Ação de cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de apartamento, cumulada com pedido de declaração de nulidade, conexa à ação de imissão de posse. Questões preliminares de carência de ação de imissão de posse e descumprimento do art. 514 do Código de Processo Civil, que, em realidade, dizem respeito ao mérito do litígio e do recurso. Fatos e circunstâncias do processo que geram a conclusão da prevalência do contrato de promessa de compra e venda do apartamento negociado sobre o acordo extrajudicial que deu causa à escritura pública de dação em pagamento à ex-companheira do promitente vendedor. Nulidade dessa transação, com retificação do registro no órgão notarial. Pedido de dano moral que, no caso concreto e nas circunstâncias específicas do processo, não deve ser concedido. Ação de imissão de posse conexa, ajuizada pela ex-companheira do promitente vendedor, julgada improcedente. Pedido de revogação da assistência ju