TJAL 0122057-84.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0227/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL RURAL REGISTRADO NO INCRA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS MELHORIAS PREVISTAS NO ART. 32, §1º DO CTN, À ÉPOCA DO PERÍODO FISCAL TRIBUTADO. INCIDÊNCIA DO ITR. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0227/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL RURAL REGISTRADO NO INCRA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS MELHORIAS PREVISTAS NO ART. 32, §1º DO CTN, À ÉPOCA DO PERÍODO FISCAL TRIBUTADO. INCIDÊNCIA DO ITR. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0227/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL RURAL REGISTRADO NO INCRA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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