TJAL 0124187-47.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0486/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. A inscrição na dívida ativa constitui ato interno da Administração, sendo irrelevante para a contagem do prazo prescricional. O prazo prescricional é iniciado com a notificação do contribuinte acerca do lançamento, ocasião em que passa a produzir efeitos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0486/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. A inscrição na dívida ativa constitui ato interno da Administração, sendo irrelevante para a contagem do prazo prescricional. O prazo prescricional é iniciado com a notificação do contribuinte acerca do lançamento, ocasião em que passa a produzir efeitos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0486/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. A inscrição na dívida ativa constitui ato interno da Administração, sendo irrelevante para a contagem
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão