ACÓRDÃO Nº 2.1505 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. ROYALTIES E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA REFERENTES À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E RECURSOS HÍDRICOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. REPASSE DE VERBAS AO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. PRELIMINARES DE INPECIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO E AUSÊNCIA DE PEDIDO DETERMINADO. REJEITADAS. MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO EXPLORA OS MENCIONADOS RECURSOS. IRRELEVÂNCIA. RETENÇÃO DE VERBAS EM FACE DE DÍVIDA COM O ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORARIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ROYALTIES DEVIDOS A MUNICÍPIO. LEIS N.º 7.990/89 E N.º 9.478/97. DIREITO A CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.