TJAL 0125120-29.1957.8.02.0002
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1492/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 70,0323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 6-1492/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 70,0323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1492/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 70,0323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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