ACORDÃO Nº 1.2415/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS). É A REMUNERAÇÃO (ENTENDIDA ESTA COMO O SOMATÓRIO DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS PELO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO), E NÃO O VENCIMENTO PAGO AO SERVIDOR, QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA VINCULANTE N.º 16 DO STF. PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL EM CONFORMIDADE COM ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: - Direito Constitucional. Competência originaria superveniente do S.T.F. (art. 102, I, n, da Constituição Federal). Magistrado. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Verba de Representação. Pedidos cumulados. [...] 6. É pacífico o entendimento do S.T.F. no sentido de que o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, que, na Constituição anterior, contemplava apenas os Magistrados, e na atual se aplica aos Membros do Ministério Público e a todos os Servidores Públicos, não possibilita, sem lei especifica, reajuste automático de vencimentos, como simples decorrência da desvalorização da moeda, provocada pela inflação. Precedentes. 7. Dada a diversidade entre as carreiras na Justiça Militar e do Trabalho, não fere o princípio da isonomia nem o paragrafo único do art. 61 da LOMAN a diferença de verbas de representação apontada na inicial. 8. E ainda que ferisse, inconstitucional seria a verba devida ao Auditor Corregedor da Justiça Militar, não cabendo ao Poder Judiciario, com base no princípio da isonomia, sanar o vício, estendendo a diferença ao autor, em face da orientação contida na Súmula 339. 9. Conhecido o recurso, por inteiro, resta, então, provido, para que fique julgada improcedente a ação. (AO 192, Relator(a): Min.