TJAL 0126020-40.1912.8.02.0050
Ementa:
ACORDÃO Nº 1.2476/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EXONERADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. EFEITOS EX TUNC DA REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SALÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.2476/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EXONERADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. EFEITOS EX TUNC DA REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SALÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 1.2476/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EXONERADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. EFEITOS EX TUNC DA REI
Classe/Assunto
:
Apelação / Exoneração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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