TJAL 0127155-16.2004.8.02.0001
APELA�O C�EL. EXECU�O FISCAL. CR�ITOS TRIBUT�IOS. CDA NULA. RAZ�S DE APELA�O PREJUDICADAS. AUS�CIA DOS REQUISITOS NECESS�IOS �SUA FORMA�O. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO C�IGO TRIBUT�IO NACIONAL. EXTIN�O DA EXECU�O SEM RESOLU�O DE M�ITO. INTELIG�CIA DOS ARTS. 783 E 803, I, AMBOS DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OF�IO. POSSIBILIDADE. MAT�IA DE ORDEM P�LICA. SENTEN� REFORMADA. DECIS� UN�IME.
1. Reconhecimento de Of�o. N�havendo a Certid�de D�da Ativa, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do C�digo Tribut�o Nacional, deve o julgador reconhecer e decretar a nulidade de of�o.
2. Recurso conhecido e improvido. Decis�Un�me. conhecido e improvido. Decisão Unânime.
Ementa
APELA�O C�EL. EXECU�O FISCAL. CR�ITOS TRIBUT�IOS. CDA NULA. RAZ�S DE APELA�O PREJUDICADAS. AUS�CIA DOS REQUISITOS NECESS�IOS �SUA FORMA�O. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO C�IGO TRIBUT�IO NACIONAL. EXTIN�O DA EXECU�O SEM RESOLU�O DE M�ITO. INTELIG�CIA DOS ARTS. 783 E 803, I, AMBOS DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OF�IO. POSSIBILIDADE. MAT�IA DE ORDEM P�LICA. SENTEN� REFORMADA. DECIS� UN�IME.
1. Reconhecimento de Of�o. N�havendo a Certid�de D�da Ativa, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do C�digo Tribut�o Nacional, deve o julgador reconhecer e decretar a nulidade de of�o.
2. Recurso conhecido e improvido. Decis�Un�me. conhecido e improvido. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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