TJAL 0127320-84.1912.8.02.0002
ACÓRDÃO N.º 1.1817/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO IMPETRADO. DIREITO DO MUNICÍPIO AO RECEBIMENTO DOS ROYALTIES. ART. 20, §1º DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO DE RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE DA RETENÇÃO PRECONIZADA NO ART. 8º, §1º, DA LEI 7.990/89. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1817/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO IMPETRADO. DIREITO DO MUNICÍPIO AO RECEBIMENTO DOS ROYALTIES. ART. 20, §1º DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO DE RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE DA RETENÇÃO PRECONIZADA NO ART. 8º, §1º, DA LEI 7.990/89. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1817/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO IMPETRADO. DIREITO DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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