ACÓRDÃO N º 1.1402 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. À UNANIMIDADE. 1. Inconsistente se valer, como faz o Apelante, da simples remissão aos argumentos tratados na contestação, não satisfazendo a exigência legal, demonstrando um comodismo inadmissível. As razões apelatórias são trazidas à tona, pela nova decisão e não por atos processuais anteriores a esta; 2. Recurso não conhecido à unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CHAMAMENTO À LIDE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA NESSAS HIPÓTESES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU À UNANIMIDADE. 1. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação, podendo ser acionados em conjunto ou isoladamente para efetivação do direito à saúde; 2. Os Tribunais pátrios têm relativizado a vedação da concessão de tutela antecipada em detrimento da Fazenda Pública imposta pela lei, como forma de efetivação da regra constitucional que consagra o direito à saúde e à vida; 3. No caso em deslinde, revela-se despicienda a realização de prova pericial, considerando que está perfeitamente demonstrada a necessidade do autor em fazer uso das fraldas descartáveis e do suplemento alimentar pleiteado, os quais foram devidamente prescritos pelos médicos que o acompanham (fls. 9 e 10). Além disso, por meio do documento acostado à fl. 7, observa-se ser, o autor, portador de deficiência. 4. Remessa conhecida. Sentença de primeiro grau mantida à unanimidade. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FO