TJAL 0128520-20.1912.8.02.0005
Acórdão N.º 2.0840/2012 PREVIDENCIÁRIO..AÇÃO DE COBRANÇA.. APLICAÇÃO DE REAJUSTE NAS PARCELAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS, PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA NOS MOLDES DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0840/2012 PREVIDENCIÁRIO..AÇÃO DE COBRANÇA.. APLICAÇÃO DE REAJUSTE NAS PARCELAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS, PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA NOS MOLDES DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0840/2012 PREVIDENCIÁRIO..AÇÃO DE COBRANÇA.. APLICAÇÃO DE REAJUSTE NAS PARCELAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS, PREVISTO NO
Classe/Assunto
:
Apelação / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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