TJAL 0128620-15.2001.8.02.0050
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS VOTAÇÕES. OBEDIÊNCIA AO ART. 483, §§ 1° E 2°, C/C ART. 489, AMBOS DO CPP. QUESITOS UNÂNIMES E NÃO UNÂNIMES. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFIRMAR QUE AMBOS OS APELANTES CONCORRERAM PARA O CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. QUESITOS DISTINGUIRAM A PARTICIPAÇÃO DE CADA APELANTE NO FATO CRIMINOSO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM ATA DA TESE DEFENSIVA DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IRREGULARIDADE NÃO REGISTRADA EM MOMENTO OPORTUNO. REJEITADA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. MOTIVO SERVIU PARA QUALIFICAR O CRIME. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. AFASTADA A AGRAVANTE. PENAS REDIMENSIONADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS VOTAÇÕES. OBEDIÊNCIA AO ART. 483, §§ 1° E 2°, C/C ART. 489, AMBOS DO CPP. QUESITOS UNÂNIMES E NÃO UNÂNIMES. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFIRMAR QUE AMBOS OS APELANTES CONCORRERAM PARA O CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. QUESITOS DISTINGUIRAM A PARTICIPAÇÃO DE CADA APELANTE NO FATO CRIMINOSO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM ATA DA TESE DEFENSIVA DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IRREGULARIDADE NÃO REGISTRADA EM MOMENTO OPORTUNO. REJEITADA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. MOTIVO SERVIU PARA QUALIFICAR O CRIME. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. AFASTADA A AGRAVANTE. PENAS REDIMENSIONADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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