TJAL 0130580-85.2003.8.02.0001
Ementa:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/06/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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