Acórdão n.º 3.0666/2012. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.806/2007 - EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL - ENTENDIMENTO ADOTADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE INSUBSISTENTE - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS - ACERVO CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL - NÃO CABIMENTO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - DECOTE EX OFFICIO. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.