TJAL 0135702-45.2004.8.02.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA. INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 188 E 508 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA. INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 188 E 508 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Data da Publicação
:
21/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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