TJAL 0136520-66.1945.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 1.1493 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PRORROGAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO, NA ESFERA JUDICIAL, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MEDIDA EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL E A CONDIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. CONFIRMAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A INCIDIREM DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM CALCULADOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DA ANÁLISE E CONCLUSÃO EMITIDOS NO APELO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pátria tem posicionamento pacificado no sentido de que não apenas a conclusão médica deve ser levada em consideração para fins de reconhecimento da incapacidade do segurado para o trabalho, mas também sua condição social, o que significa a aferição da sua potencial adaptabilidade a ofício diverso, a partir da verificação de fatores como idade e grau de instrução; 2. Ocorrendo requerimento do benefício na via administrativa, e sendo este denegado, a aposentadoria por invalidez reconhecida judicialmente deverá incidir desde a data do requerimento denegado; 3. Os juros moratórios, em se tratando de prestação que tem caráter alimentar, incidirão desde a citação válida. Precedentes do STJ; 4. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula nº 111 do STJ; 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. 6. Remessa necessária dispensada. Decisão unânime. EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE FUNCIONALMENTE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS. RECONHECI
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1493 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PRORROGAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO, NA ESFERA JUDICIAL, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MEDIDA EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL E A CONDIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. CONFIRMAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A INCIDIREM DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM CALCULADOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DA ANÁLISE E CONCLUSÃO EMITIDOS NO APELO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pátria tem posicionamento pacificado no sentido de que não apenas a conclusão médica deve ser levada em consideração para fins de reconhecimento da incapacidade do segurado para o trabalho, mas também sua condição social, o que significa a aferição da sua potencial adaptabilidade a ofício diverso, a partir da verificação de fatores como idade e grau de instrução; 2. Ocorrendo requerimento do benefício na via administrativa, e sendo este denegado, a aposentadoria por invalidez reconhecida judicialmente deverá incidir desde a data do requerimento denegado; 3. Os juros moratórios, em se tratando de prestação que tem caráter alimentar, incidirão desde a citação válida. Precedentes do STJ; 4. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula nº 111 do STJ; 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. 6. Remessa necessária dispensada. Decisão unânime. EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE FUNCIONALMENTE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS. RECONHECI
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1493 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PRORROGAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO, NA ESFERA JUDICIAL, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MEDIDA EM CONSONÂNCIA COM A CONCL
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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