ACÓRDÃO N.º 2.1043 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TRAMITAÇÃO PELO RITO DE ARROLAMENTO. PARTES MAIORES E CAPAZES. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE FEDERADO. DESNECESSIDADE. INVENTÁRIO QUE TRAMITOU SOB A FORMA DE ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I- Em se tratando de inventário que tramita entre partes maiores, capazes e concordes com a proposta de partilha amigável apresentada pela inventariante, aplica-se o rito do arrolamento, na forma do art. 1.031 do CPC, cabendo ser homologado. II- O processo de inventário sob o rito do arrolamento, conforme art. 1.031 do CPC, não exige a intervenção da Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação. III- Em vista do princípio da celeridade, da instrumentalidade das formas e da máxima pas de nullité sans grief, apenas são decretadas as nulidades quando demonstrado efetivo prejuízo à parte. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TRAMITAÇÃO PELO RITO DO ARROLAMENTO. AUTO DE PARTILHA LANÇADO POR PARTIDOR. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELA INVENTARIANTE. Tratando-se de inventário que tramita entre partes maiores, capazes e concordes com o plano de partilha apresentado pela inventariante, aplica-se o rito do arrolamento, na forma do art. 1.031 do CPC, cabendo ser homologado. Desnecessidade de auto de partilha lançado pelo partidor judicial, com custas ao espólio, se as partes, capazes, convergem para a partilha, apresentando o plano. Sentença desconstituída, homologando-se o plano de partilha apresentado pela inventariante. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041100405, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: