ACÓRDÃO N º 1.1059 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. DIREITO FUNDAMENTAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta consolidado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que subsiste responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação, consoante dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988, que trata do direito à saúde e à vida. Precedentes do STJ e desta corte. 2. Observada a solidariedade existente entre os Entes Federativos, a qual visa à garantia e efetivação dos direitos fundamentais, como o é a saúde, hão de ser rejeitadas as preliminares arguidas, visto que permitido, ao Apelado, pleitear em face de qualquer daqueles, isoladamente; 3. Preliminares rejeitadas; 4. Depreende-se, tanto das normas constitucionais, como das infraconstitucionais, o direito à saúde, compreendido nesse conceito o fornecimento de fármaco para manutenção e dignidade da vida humana, motivo pelo qual não há que se falar, no caso em deslinde, em óbice que possa vir a limitar o exercicio desse direito garantido constitucionalmente; 5. O Estado deve assumir as funções que lhe são próprias, sendo certo que supostos problemas orçamentários não podem ser obstáculos para a efetivação da previsão constitucional; 6. Reexame dispensado; 7. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.