TJAL 0137509-37.2003.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0129/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA PROPOR A DEMANDA EXECUTÓRIA. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0129/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA PROPOR A DEMANDA EXECUTÓRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0129/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA PROPOR A DEMANDA EX
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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