TJAL 0138648-87.2004.8.02.0001
Apelante : Município de Maceió
Procurador : Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175AA/L)
Procurador : Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7539/AL)
Apelado : Sergio Augusto Buarque Fontan
Advogado : Paulo Henrique Falcão Brêda (OAB: 4280/AL)
Advogado : Julius Novais Bomfim (OAB: 6690/AL)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
Apelante : Município de Maceió
Procurador : Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175AA/L)
Procurador : Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7539/AL)
Apelado : Sergio Augusto Buarque Fontan
Advogado : Paulo Henrique Falcão Brêda (OAB: 4280/AL)
Advogado : Julius Novais Bomfim (OAB: 6690/AL)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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