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Jurisprudência


TJAL 0139320-88.2010.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0208/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL À PARCELA ÚNICA. LABOR EM REGIME DE PLANTÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0208/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL À PARCELA ÚNICA. LABOR EM REGIME DE PLANTÃO. INCOMPATIBILIDADE. RE
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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