TJAL 0140170-86.2003.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC/73. A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL RESTOU PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. OS CRÉDITOS INSCRITOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXEQUENDA FORAM ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC/73, APLICÁVEL À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC/73. A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL RESTOU PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. OS CRÉDITOS INSCRITOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXEQUENDA FORAM ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC/73, APLICÁVEL À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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