TJAL 0142820-46.2002.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-1844/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL REFERENTE AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2005 E 2006. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PERÍODO DE 2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o direito do autor depender da comprovação de fato constitutivo negativo, como o alegado não pagamento de verbas salariais, o ônus da prova recairá, inevitavelmente, sobre a parte adversa, que, desincumbindo-se de seu ônus, deverá suportá-lo.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1844/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL REFERENTE AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2005 E 2006. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PERÍODO DE 2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o direito do autor depender da comprovação de fato constitutivo negativo, como o alegado não pagamento de verbas salariais, o ônus da prova recairá, inevitavelmente, sobre a parte adversa, que, desincumbindo-se de seu ônus, deverá suportá-lo.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1844/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL REFERENTE AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2005 E 2006. COMPROVAÇÃO DE PAGAM
Classe/Assunto
:
Apelação / 1/3 de férias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
Mostrar discussão