ACÓRDÃO N.º 2.0416 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA N.° 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. REGRA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DA PARTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAl. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança ajuizada pelo beneficiário. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1192296/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2011, DJe 15/8/2011) (Original sem grifos) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (...) (REsp 1.079.499/RS, de que fui Relator, DJ 15.10.10) (...) III - Inexistindo delineamento fático suficiente para julgar a causa, faz-se necessária a restituição dos autos ao Tribunal de origem, que deverá prosseguir no julgamento da ação, realizando a contagem do prazo prescricional, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1227349/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 3/6/2011) (Original sem grifos) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INV