ACÓRDÃO N.º 6-1176/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. MANTIDA. COBRANÇA DE NATUREZA UNIVERSAL ASSOCIADA À COBRANÇA ESPECÍFICA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1 - Não há que se falar em Sentença extra petita, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio. Ressalte-se que o Magistrado não está limitado aos pedidos formulados pelas partes, devendo atentar, ainda, para a adequação das leis infraconstitucionais à Constituição Federal; 2 - Inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública mantida, ante o seu caráter uti universi, embora esteja vinculada à cobrança de serviços públicos específicos.; 3 - O fato gerador da Taxa, ao englobar serviços que beneficiam a coletividade, não sendo possível a identificação dos usuários, reveste de inconstitucionalidade a cobrança em discussão, ante o caráter divisível e específico exigido pela Lei Maior. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.