TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. TESES DE MÉRITO: a) a prescrição não poderia ser declarada de ofício, principalmente diante da ausência de oitiva da fazenda pública; b) a existência de causa interruptiva do prazo prescricional, decorrente do parcelamento do débito; c) a contagem do prazo prescricional foi realizada de forma equivocada; e, d) a demora no feito executório se deu exclusivamente pela morosidade do Poder Judiciário. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NA EXECUÇÃO FISCAL, PARA A CONFIGURAÇÃO DE TAL PREJUDICIAL, URGE A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA A INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE DA CITAÇÃO EFETIVA, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.