TJAL 0145265-97.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR VÍCIO NA INTIMAÇÃO SOBRE A SENTENÇA AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO EM LOTE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DE PRESCRIÇÃO DIRETA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR VÍCIO NA INTIMAÇÃO SOBRE A SENTENÇA AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO EM LOTE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DE PRESCRIÇÃO DIRETA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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