ACÓRDÃO N.º 6-1737/2011 DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO ENTRE AS DUAS DEMANDAS, QUE TIVERAM RESULTADOS UNIFORMES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVAL PERICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PROVA OCORRIDO EM AUDIÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. VENCIMENTO DA DÍVIDA FACE AO INADIMPLEMENTO DO EMPRESÁRIO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. AFASTAMENTO DA TJLP COMO ELEMENTO DE COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INCABÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA DE 10% COMINADA PELO DECRETO-LEI N.º 413/69. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL (CONSUMIDOR) DO BEM ADQUIRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.